HC 1035313 - DECISAO

HC 1035313 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria objeto da impetração (substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar) não foi previamente analisada no decisum apontado como coator, o que implicaria supressão de instância; ainda, faltou juntada de ato do juízo singular que apreciasse a questão, e a conversão da prisão temporária em preventiva tornou superadas as questões relativas à custódia temporária.

Parties
Impetrante: LELICIA DA CONCEICAO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Supressão De Instância Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

LELICIA DA CONCEICAO DE SOUZA

Impetrante

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 análise prévia da matéria no decisum apontado como coator
  3. 3 ausência de cópia de ato do juízo singular nos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria objeto da impetração (substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar) não foi previamente analisada no decisum apontado como coator, o que implicaria supressão de instância; ainda, faltou juntada de ato do juízo singular que apreciasse a questão, e a conversão da prisão temporária em preventiva tornou superadas as questões relativas à custódia temporária.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.