RHC 223318 - DECISAO

RHC 223318 - DECISAO

A ordem foi provida porque a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, e é vedado ao Tribunal de origem suprir tal omissão acrescentando fundamentos no julgamento do habeas corpus; assim, configurou-se constrangimento ilegal que justificou a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo de eventual nova decretação ou de fixação de medidas alternativas desde que devidamente fundamentadas.

Parties
Recorrente: GABRIEL PORTO TIBURCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL PORTO TIBURCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretar ou manter prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de o Tribunal de origem suprir omissão motivacional do juízo de primeiro grau
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi provida porque a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, e é vedado ao Tribunal de origem suprir tal omissão acrescentando fundamentos no julgamento do habeas corpus; assim, configurou-se constrangimento ilegal que justificou a revogação da prisão preventiva, sem prejuízo de eventual nova decretação ou de fixação de medidas alternativas desde que devidamente fundamentadas.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão ou da fixação de outras medidas alternativas ao cárcere, desde que concretamente fundamentadas.