HC 1034617 - DECISAO

HC 1034617 - DECISAO

Parties
Paciente: GEORGE JORGE HOMEM DE ANDRADE BARROS CARICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli, Contraditório E Ampla Defesa, Crime De Ameaça, Porte De Arma, Reiteração De Pedido (litispendência), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Emendatio Libelli Contraditório E Ampla Defesa Crime De Ameaça Porte De Arma +2 more

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Parties

GEORGE JORGE HOMEM DE ANDRADE BARROS CARICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 erro na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação de emendatio libelli sem observância do contraditório