HC 1018957 - DECISAO

HC 1018957 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário previsto na Constituição (art.105, II, "a"). As decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base em indícios de participação em organização criminosa, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, e inexistiu comprovação idônea de enfermidade grave que inviabilizasse tratamento na unidade prisional nos termos do art.318, II, do CPP; assim, não conheço do writ.

Parties
Paciente: LUCILENE RODRIGUES FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCILENE RODRIGUES FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário previsto na Constituição (art.105, II, "a"). As decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base em indícios de participação em organização criminosa, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, e inexistiu comprovação idônea de enfermidade grave que inviabilizasse tratamento na unidade prisional nos termos do art.318, II, do CPP; assim, não conheço do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.