RHC 220883 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada no descumprimento de medida cautelar imposta como condição da liberdade provisória (não informar/atualizar endereço), o que justifica, concretamente, a garantia da aplicação da lei penal, a conveniência da instrução criminal e a preservação da ordem pública; a contemporaneidade foi satisfeita em razão da persistência de risco atual e concreto; e o argumento defensivo demandaria reexame fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON FERREIRA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

EMERSON FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada no descumprimento de medida cautelar imposta como condição da liberdade provisória (não informar/atualizar endereço), o que justifica, concretamente, a garantia da aplicação da lei penal, a conveniência da instrução criminal e a preservação da ordem pública; a contemporaneidade foi satisfeita em razão da persistência de risco atual e concreto; e o argumento defensivo demandaria reexame fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.