HC 1034548 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com base na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos para tráfico, no dinheiro apreendido e em antecedentes infracionais/ação penal em curso que indicam risco de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis do paciente não foram suficientes para autorizar a revogação ou a substituição por medidas cautelares.

Parties: Paciente: JEAN CARLOS MOREIRA RAMALHO; Impetrado: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus

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Parties

JEAN CARLOS MOREIRA RAMALHO

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.