RHC 217363 - DECISAO

RHC 217363 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não houve comprovação, de plano, da inimputabilidade; o incidente de insanidade mental já foi instaurado e depende de perícia técnica, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro. Ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base na gravidade concreta do crime, modus operandi e risco à ordem pública, mostrando que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: OZANILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inimputabilidade, Trancamento De Ação Penal, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inimputabilidade Trancamento De Ação Penal Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

OZANILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (art. 312 CPP)
  3. 3 inimputabilidade por transtorno mental e necessidade de perícia

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve comprovação, de plano, da inimputabilidade; o incidente de insanidade mental já foi instaurado e depende de perícia técnica, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro. Ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base na gravidade concreta do crime, modus operandi e risco à ordem pública, mostrando que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes.

Court Disposition

Recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.