RHC 218390 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência concreta dos pressupostos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria) e no perigo à ordem pública decorrente da reiteração delitiva do recorrente (reincidência, cumprimento de pena anterior, comportamento durante a prisão em flagrante — fuga e direção perigosa —, veículo com placa adulterada e ferramentas para furto de veículos, residência fora do distrito da culpa), tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente (paciente): Albert Moreira de Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria (art. 312 Do Cpp), Requisitos Do Art. 313 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Furto
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Reincidência Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria (art. 312 Do Cpp) Requisitos Do Art. 313 Do CPP +4 more

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Parties

Albert Moreira de Souza

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e se pode ser substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis do paciente (residência, atividade lícita, vínculo familiar) autorizam a revogação da preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência concreta dos pressupostos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria) e no perigo à ordem pública decorrente da reiteração delitiva do recorrente (reincidência, cumprimento de pena anterior, comportamento durante a prisão em flagrante — fuga e direção perigosa —, veículo com placa adulterada e ferramentas para furto de veículos, residência fora do distrito da culpa), tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se