HC 1035205 - DECISAO

HC 1035205 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria instalada não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em writ dirigido a Tribunal Superior, e não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação desse óbice; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO VICTOR HUGO FURTADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 Do STF, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 691 Do STF Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO VICTOR HUGO FURTADO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria instalada não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em writ dirigido a Tribunal Superior, e não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação desse óbice; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal