HC 1035221 - DECISAO

HC 1035221 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar), sendo aplicável a Súmula 691 do STF; por essa razão, não se conheceu do pedido de liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESILDO PAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
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Parties

JESILDO PAES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF impedindo exame da matéria nesta instância
  3. 3 ilegalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar), sendo aplicável a Súmula 691 do STF; por essa razão, não se conheceu do pedido de liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.