RHC 221643 - DECISAO

RHC 221643 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, ao tempo do declínio de competência do Juízo das Garantias, a denúncia já havia sido oferecida e distribuída, de modo que não houve usurpação de competência; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, armas e munições de uso restrito, disparos contra policiais, tomada de reféns), justificando a manutenção da custódia e a inaplicabilidade, no caso, de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: OTON MAX BORGES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Juízo De Garantias, Competência, Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Juízo De Garantias Competência Recebimento Da Denúncia Nulidade +2 more

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Parties

OTON MAX BORGES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as decisões proferidas pela 2ª Vara de Tóxicos antes do recebimento da denúncia configuraram usurpação da competência do Juízo das Garantias
  2. 2 Se a competência do Juízo das Garantias cessa com o oferecimento ou com o recebimento da denúncia (art.3º-C do CPP)
  3. 3 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, ao tempo do declínio de competência do Juízo das Garantias, a denúncia já havia sido oferecida e distribuída, de modo que não houve usurpação de competência; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, armas e munições de uso restrito, disparos contra policiais, tomada de reféns), justificando a manutenção da custódia e a inaplicabilidade, no caso, de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se