HC 1034946 - DECISAO

HC 1034946 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e ante a ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique superar a Súmula 691 do STF, a pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALLAN RODRIGUES DIAS; Decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Flagrante Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ALLAN RODRIGUES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em mera gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e ante a ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique superar a Súmula 691 do STF, a pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.