HC 1035339 - DECISAO

HC 1035339 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução do writ, uma vez que não foram juntados a cópia do decreto de prisão preventiva impugnado, o andamento atualizado da ação penal nem a certidão de antecedentes ou registros infracionais do réu, inviabilizando a verificação da ilegalidade alegada; fundamenta-se em precedente (EDcl no HC n. 783.484/MS) e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Instrução Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de instrução mínima do habeas corpus (cópia do ato coator e prova pré-constituída)
  3. 3 excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução do writ, uma vez que não foram juntados a cópia do decreto de prisão preventiva impugnado, o andamento atualizado da ação penal nem a certidão de antecedentes ou registros infracionais do réu, inviabilizando a verificação da ilegalidade alegada; fundamenta-se em precedente (EDcl no HC n. 783.484/MS) e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.