RHC 222865 - DECISAO

RHC 222865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configuração de reiteração de pretensão já julgada em recursos anteriores envolvendo o mesmo paciente e causa de pedir idêntica; além disso, a Corte de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (periculosidade, reincidência, complexidade do feito) e indicou cumprimento das determinações do STF, e a via estreita do habeas corpus impede reavaliação do acervo fático-probatório, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: JUNIOR GABRIEL DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração De Pedidos/litispendência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração De Pedidos/litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR GABRIEL DE LIMA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configuração de reiteração de pretensão já julgada em recursos anteriores envolvendo o mesmo paciente e causa de pedir idêntica; além disso, a Corte de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (periculosidade, reincidência, complexidade do feito) e indicou cumprimento das determinações do STF, e a via estreita do habeas corpus impede reavaliação do acervo fático-probatório, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.