RHC 223447 - DECISAO

RHC 223447 - DECISAO

Parties
Paciente: JÉSSICA CAROLINE DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Apreciado Monocraticamente Pelo Relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Artigos 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Artigos 318 a E 318 B Do CPP

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Parties

JÉSSICA CAROLINE DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Apreciado Monocraticamente Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 eficácia do descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação da prisão preventiva