RHC 221810 - DECISAO

RHC 221810 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar do alegado risco de reiteração delitiva, a conduta imputada não demonstrou gravidade excepcional (ausência de violência ou grave ameaça, baixo valor dos bens e devolução dos mesmos) e não havia elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva como única medida possível; sendo, portanto, adequada e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: STHEPANIE BORGES COBRA DA CUNHA; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Reiteração Delitiva, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Reiteração Delitiva Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

STHEPANIE BORGES COBRA DA CUNHA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar do alegado risco de reiteração delitiva, a conduta imputada não demonstrou gravidade excepcional (ausência de violência ou grave ameaça, baixo valor dos bens e devolução dos mesmos) e não havia elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva como única medida possível; sendo, portanto, adequada e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da recorrente
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau