HC 1034764 - DECISAO

HC 1034764 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não foi demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS CANTELE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

LUIZ CARLOS CANTELE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não foi demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.