HC 1018419 - DECISAO

HC 1018419 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos genéricos e na gravidade abstrata do delito, não havendo demonstração concreta da imprescindibilidade da custódia diante da primariedade do paciente, da quantidade não excessiva de entorpecente apreendida (32,19g) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por cautelares alternativas a serem definidas pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RONALD CORREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500668-94.2024.8.26.0311); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONALD CORREIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500668-94.2024.8.26.0311)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos genéricos e na gravidade abstrata do delito, não havendo demonstração concreta da imprescindibilidade da custódia diante da primariedade do paciente, da quantidade não excessiva de entorpecente apreendida (32,19g) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por cautelares alternativas a serem definidas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Tribunal a quo
  • Publique-se