HC 1034364 - DECISAO

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus pela ausência de cópia da decisão constritiva e pela necessidade de prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade.

Parties: Paciente: LUIZ VICTOR SOUZA DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Impetração

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Impetração

Case Brief

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Parties

LUIZ VICTOR SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão preventiva
2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
3 ausência de cópia da decisão constritiva que inviabiliza exame do pedido

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus pela ausência de cópia da decisão constritiva e pela necessidade de prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.