HC 1034761 - DECISAO
A pretensão foi rejeitada por esta Corte Superior porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição da instância originária; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: KASLOV MITER MONTEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
KASLOV MITER MONTEIRO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e possibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão foi rejeitada por esta Corte Superior porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição da instância originária; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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