HC 1033765 - DECISAO

HC 1033765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão do óbice previsto na Súmula 691/STF, inexistindo, no exame sumário dos autos, teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação do entendimento; cabendo ao tribunal de origem colher informações e possibilitar exame colegiado do pedido.

Parties
Paciente: RONICLEI MANOEL DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONICLEI MANOEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão preventiva após sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF quanto à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão do óbice previsto na Súmula 691/STF, inexistindo, no exame sumário dos autos, teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação do entendimento; cabendo ao tribunal de origem colher informações e possibilitar exame colegiado do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.