HC 1034516 - DECISAO

HC 1034516 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência da íntegra do decreto prisional e da decisão que o manteve) e porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios; assim, não se procede ao exame das alegações de ilegalidade das buscas, da ilicitude das provas nem da contemporaneidade da custódia.

Parties
Paciente: IVAN PERRONE GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento De Inquérito, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prova Pré Constituída, Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Prova Ilícita Trancamento De Inquérito Tráfico De Drogas Flagrante +2 more

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Parties

IVAN PERRONE GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do writ
  3. 3 ilegalidade das buscas e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência da íntegra do decreto prisional e da decisão que o manteve) e porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios; assim, não se procede ao exame das alegações de ilegalidade das buscas, da ilicitude das provas nem da contemporaneidade da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.