RHC 219362 - ACORDAO

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Houve reconhecimento prévio da idoneidade dos fundamentos para a prisão preventiva do recorrente; não ocorreu alteração fática ou processual que justificasse revisão; a liberdade concedida a corréu resultou de circunstâncias individualizadas, não aplicáveis ao recorrente, que desempenhava papel de maior destaque na organização criminosa, de modo que o art. 580 do CPP não autoriza a extensão do benefício. Diante disso, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: Lucas Gustavo Ferreira; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Recurso improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Organização Criminosa, Falsificação De Documento Particular, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Art. 580 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Organização Criminosa Falsificação De Documento Particular Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso +2 more

Case Brief

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Parties

Lucas Gustavo Ferreira

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender benefício de liberdade provisória concedido a corréu

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento prévio da idoneidade dos fundamentos para a prisão preventiva do recorrente; não ocorreu alteração fática ou processual que justificasse revisão; a liberdade concedida a corréu resultou de circunstâncias individualizadas, não aplicáveis ao recorrente, que desempenhava papel de maior destaque na organização criminosa, de modo que o art. 580 do CPP não autoriza a extensão do benefício. Diante disso, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.