RHC 219430 - DECISAO

RHC 219430 - DECISAO

Conheci em parte do recurso e neguei provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com elementos aptos a demonstrar risco de reiteração delitiva (processamento anterior pela mesma infração) e inadequação de medidas alternativas, configurando requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se verificou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente/recorrente: RENATO RODRIGUES LACERDA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Princípio Da Homogeneidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Desclassificação Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti +1 more

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Parties

RENATO RODRIGUES LACERDA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de desclassificação do delito
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheci em parte do recurso e neguei provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com elementos aptos a demonstrar risco de reiteração delitiva (processamento anterior pela mesma infração) e inadequação de medidas alternativas, configurando requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se verificou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

conheço em parte do recurso habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.