HC 1015089 - ACORDAO

HC 1015089 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente estava satisfatoriamente fundamentada em razão da gravidade concreta dos delitos, do modus operandi, da reiteração e, sobretudo, da condição de foragido, inexistindo identidade fático-jurídica com a corré que justificasse a extensão dos efeitos da decisão interlocutória, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DEIVIDE JUNIO SILVA SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corré: EDUARDA STHEFANY BORGES; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Fraude Eletrônica, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Fraude Eletrônica Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

DEIVIDE JUNIO SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

EDUARDA STHEFANY BORGES

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente estava satisfatoriamente fundamentada em razão da gravidade concreta dos delitos, do modus operandi, da reiteração e, sobretudo, da condição de foragido, inexistindo identidade fático-jurídica com a corré que justificasse a extensão dos efeitos da decisão interlocutória, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente da ordem e, nessa parte, denegá-la.