RHC 220581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões atacadas demandariam revolvimento de fatos e provas (inadequado em habeas corpus), a prisão em flagrante foi caracterizada como imprópria mas válida para fins de custódia, a conversão em preventiva foi devidamente fundamentada na reiteração delitiva e risco à ordem pública com elementos concretos, e não houve prova de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Agravante / Paciente: KAILON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Prisão Domiciliar, Revolvimento De Fatos E Provas, Reiteracão Delitiva, Periculum Libertatis, Saúde Do Preso
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Parties

KAILON SILVA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 Caracterização da prisão em flagrante (flagrante impróprio)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões atacadas demandariam revolvimento de fatos e provas (inadequado em habeas corpus), a prisão em flagrante foi caracterizada como imprópria mas válida para fins de custódia, a conversão em preventiva foi devidamente fundamentada na reiteração delitiva e risco à ordem pública com elementos concretos, e não houve prova de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso em habeas corpus