HC 1036954 - DECISAO

HC 1036954 - DECISAO

A impetração carece de conhecimento porque a defesa não juntou cópia do decreto de prisão preventiva, documento imprescindível para a compreensão da controvérsia; assim, não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o writ, motivo pelo qual foi indeferido o pedido liminar, em consonância com precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: BRUNO AUGUSTO PELOI ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

BRUNO AUGUSTO PELOI ROQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de juntada do decreto prisional na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração carece de conhecimento porque a defesa não juntou cópia do decreto de prisão preventiva, documento imprescindível para a compreensão da controvérsia; assim, não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o writ, motivo pelo qual foi indeferido o pedido liminar, em consonância com precedentes do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.