HC 1036963 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque os autos não foram instruídos com a cópia do decreto prisional (peça imprescindível) e não há demonstração de manifesta ilegalidade suficiente para justificar o processamento do pedido em face do óbice imposto pela Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: LUIS HENRIQUE GONZATTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Instrução Probatória, Juntada De Peças, Inviabilidade De Conhecimento
Case Brief
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Parties
LUIS HENRIQUE GONZATTO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência do decreto prisional e do acórdão impede exame do habeas corpus
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF para resguardar competência do tribunal estadual
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque os autos não foram instruídos com a cópia do decreto prisional (peça imprescindível) e não há demonstração de manifesta ilegalidade suficiente para justificar o processamento do pedido em face do óbice imposto pela Súmula 691 do STF.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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