HC 1036483 - DECISAO

HC 1036483 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada quando da prolação da sentença que fixou regime inicial semiaberto, sendo aplicável a regra de incompatibilidade entre preventiva e regime semiaberto salvo exceções não demonstradas no caso concreto; por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JARLEN ADESON DA SILVA COSTA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Pindoretama/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de Primeiro Grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JARLEN ADESON DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara Única da Comarca de Pindoretama/CE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 Fundamentação necessária para manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada quando da prolação da sentença que fixou regime inicial semiaberto, sendo aplicável a regra de incompatibilidade entre preventiva e regime semiaberto salvo exceções não demonstradas no caso concreto; por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de Primeiro Grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a JARLEN ADESON DA SILVA COSTA
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de Primeiro Grau