RHC 224140 - DECISAO

RHC 224140 - DECISAO

A nomeação de defensor ad hoc não acarretou nulidade diante da ausência injustificada do advogado constituído e da inviabilidade de redesignação; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento das medidas cautelares, mudança de endereço sem comunicação, ausência por mais de 30 dias, e gravidade dos delitos), de modo que as medidas alternativas eram insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: CLEMILSON SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Denegado
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nomeação De Defensor Ad Hoc, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nomeação De Defensor Ad Hoc Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLEMILSON SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 nulidade na nomeação de defensor ad hoc
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A nomeação de defensor ad hoc não acarretou nulidade diante da ausência injustificada do advogado constituído e da inviabilidade de redesignação; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento das medidas cautelares, mudança de endereço sem comunicação, ausência por mais de 30 dias, e gravidade dos delitos), de modo que as medidas alternativas eram insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.