RHC 224024 - DECISAO

RHC 224024 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de expressiva quantidade de droga, investigação interestadual com mandado de prisão temporária e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que evidenciam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS AGUIAR PAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS AGUIAR PAES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena potencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de expressiva quantidade de droga, investigação interestadual com mandado de prisão temporária e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que evidenciam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.