HC 1037875 - DECISAO

HC 1037875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de instrução mínima necessária (não juntada da cópia do decreto prisional), o que inviabiliza o juízo provisório e a constatação do fumus boni iuris, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Atipicidade Material, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Probatória, Não Conhecimento Por Falta De Peças
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Denúncia Anônima Atipicidade Material Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Probatória +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de instrução mínima necessária (não juntada da cópia do decreto prisional), o que inviabiliza o juízo provisório e a constatação do fumus boni iuris, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.