HC 1015229 - DECISAO

HC 1015229 - DECISAO

A prisão preventiva carecia de fundamento válido e de demonstração concreta dos requisitos do art.312 do CPP, sendo desproporcional diante da primariedade, residência fixa e ocupação do paciente; por isso a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA BARBOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante de primariedade e residência fixa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva carecia de fundamento válido e de demonstração concreta dos requisitos do art.312 do CPP, sendo desproporcional diante da primariedade, residência fixa e ocupação do paciente; por isso a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca; monitoração eletrônica).
  • Determinar que o juiz de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.