RHC 224216 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso em habeas corpus por ausência de interesse de agir, pois o recorrente já havia sido absolvido pelo Juízo da 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém/PA em 15/9/2025, com revogação da custódia cautelar e expedição de alvará de soltura, e o recurso foi interposto em 18/9/2025.

Parties
Recorrente: ERIVAN SILVA TELES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Juízo Prolator Da Sentença Absolutória: Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento (ausência De Interesse De Agir)
Outcome
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Proporcionalidade E Homogeneidade Da Custódia Cautelar, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Falta De Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Proporcionalidade E Homogeneidade Da Custódia Cautelar Absolvição Por Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

ERIVAN SILVA TELES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém/PA

Juízo Prolator Da Sentença Absolutória

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento (ausência De Interesse De Agir)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 violação dos princípios da homogeneidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso em habeas corpus por ausência de interesse de agir, pois o recorrente já havia sido absolvido pelo Juízo da 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém/PA em 15/9/2025, com revogação da custódia cautelar e expedição de alvará de soltura, e o recurso foi interposto em 18/9/2025.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.