HC 1036426 - DECISAO

HC 1036426 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque foi concretamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, evidenciados por maus antecedentes, múltiplos processos (alguns suspensos nos termos do art. 366 do CPP) e investigações por condutas semelhantes; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos para concessão de prisão domiciliar, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RICARDO JOSÉ FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Art. 366 Do CPP, Arts. 312 E 313 Do Código De Processo Penal, Art. 318, Inciso VI, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública +3 more

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Parties

RICARDO JOSÉ FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a genitor de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque foi concretamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, evidenciados por maus antecedentes, múltiplos processos (alguns suspensos nos termos do art. 366 do CPP) e investigações por condutas semelhantes; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos para concessão de prisão domiciliar, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.