RHC 222988 - DECISAO

RHC 222988 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos e contemporâneos (apreensão de drogas fracionadas, munições, rádios comunicadores, balanças e valores em espécie), indícios de uso de estabelecimento comercial para ocultar tráfico, vinculação a organização criminosa e histórico criminal com ações por crimes contra a vida e condenação anterior, revelando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade; assim, as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido e a ordem denegada.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCIANO RICARDO DOS SANTOS ROMERO; Manifestante / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

LUCIANO RICARDO DOS SANTOS ROMERO

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis e condições prisionais

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos e contemporâneos (apreensão de drogas fracionadas, munições, rádios comunicadores, balanças e valores em espécie), indícios de uso de estabelecimento comercial para ocultar tráfico, vinculação a organização criminosa e histórico criminal com ações por crimes contra a vida e condenação anterior, revelando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade; assim, as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.