RHC 219608 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o acórdão de origem demonstrou, por elementos concretos (auto de prisão em flagrante, depoimentos, escuta especializada e investigação de fatos anteriores), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, bem como a insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e proteger a vítima; além disso, esta Corte não poderia, de ofício, analisar pedido de prisão domiciliar por matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Parties
Recorrente: T G C; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medida Protetiva De Urgência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Prova Da Materialidade E Autoria
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Penal Especial Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medida Protetiva De Urgência Supressão De Instância +2 more

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Parties

T G C

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação adequada
  3. 3 ausência de prova acerca do crime imputado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão de origem demonstrou, por elementos concretos (auto de prisão em flagrante, depoimentos, escuta especializada e investigação de fatos anteriores), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, bem como a insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e proteger a vítima; além disso, esta Corte não poderia, de ofício, analisar pedido de prisão domiciliar por matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.