RHC 218756 - DECISAO

RHC 218756 - DECISAO

Concluiu-se que estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e que há periculum libertatis, em especial pelo descumprimento de medida cautelar (suspensão da habilitação) e pela ocorrência de novo flagrante por embriaguez ao volante; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas no caso concreto, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: AGUINALDO DA SILVA BONFIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embriaguez Ao Volante, Suspensão Da Habilitação, Reiteração Delitiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embriaguez Ao Volante Suspensão Da Habilitação Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

AGUINALDO DA SILVA BONFIM

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e que há periculum libertatis, em especial pelo descumprimento de medida cautelar (suspensão da habilitação) e pela ocorrência de novo flagrante por embriaguez ao volante; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas no caso concreto, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.