HC 1037821 - DECISAO

HC 1037821 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se a liminar porque não existe ato coator apreciado pelo Tribunal de origem, sendo vedado a esta Corte suprir a instância inferior; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a medida liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ROZILANE DOS SANTOS NORONHA; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Ato Coator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de ato coator
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROZILANE DOS SANTOS NORONHA

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Ato Coator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus antes do esgotamento da instância estadual

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se a liminar porque não existe ato coator apreciado pelo Tribunal de origem, sendo vedado a esta Corte suprir a instância inferior; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a medida liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de ato coator

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.