HC 1023000 - ACORDAO

HC 1023000 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria somados à apreensão de 7,600kg de haxixe, o que demonstra gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não houve fatos novos que autorizassem a revogação e é vedado juízo prospectivo sobre pena/regime nesta via.

Parties
Agravante: FABIO CAMILOTTE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Quantidade De Droga, Reiteração Delitiva, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Gravidade Concreta Quantidade De Droga +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO CAMILOTTE DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a apreensão de 7,600kg de haxixe constitui fundamento idôneo para manutenção da custódia
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis do acusado justificam substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria somados à apreensão de 7,600kg de haxixe, o que demonstra gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não houve fatos novos que autorizassem a revogação e é vedado juízo prospectivo sobre pena/regime nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante