HC 992939 - ACORDAO

HC 992939 - ACORDAO

Não ficou demonstrada desídia estatal nem mora irrazoável no julgamento da apelação (distribuída em 22/7/2024); considerando que os pacientes foram condenados a 11 anos de reclusão em regime inicial fechado e que o feito está apto para julgamento, não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado, com recomendação de celeridade ao relator da apelação.

Parties
Paciente: VALDINEI DE ARAUJO; Paciente: KLEVERSON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0006864-34.2023.8.16.0129)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Em Sessão Virtual
Outcome
Ordem denegada com recomendação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Adulteração De Sinais Identificadores De Veículos, Quantum De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Adulteração De Sinais Identificadores De Veículos Quantum De Pena

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Parties

VALDINEI DE ARAUJO

Paciente

KLEVERSON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0006864-34.2023.8.16.0129)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Caracterização de desídia estatal no trâmite recursal
  3. 3 Consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada desídia estatal nem mora irrazoável no julgamento da apelação (distribuída em 22/7/2024); considerando que os pacientes foram condenados a 11 anos de reclusão em regime inicial fechado e que o feito está apto para julgamento, não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado, com recomendação de celeridade ao relator da apelação.

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação.

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de VALDINEI DE ARAUJO e KLEVERSON DE SOUZA.
  • Expedir recomendação ao Desembargador relator da Apelação Criminal n. 0006864-34.2023.8.16.0129 para que imprima maior celeridade no julgamento do recurso.