HC 1028190 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída: faltou a juntada do decreto prisional originário (ao qual a decisão de indeferimento da revogação estava atrelada) e da folha de antecedentes criminais, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para o exame do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: MANASSES FRANCISCO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Prova Pré Constituída, Instrução Deficientede, Revogação De Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
MANASSES FRANCISCO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de juntada do decreto prisional originário para exame do pedido
- 2 ônus da prova documental pelo impetrante em ação mandamental
- 3 comprovação da primariedade por meio de folha de antecedentes criminais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída: faltou a juntada do decreto prisional originário (ao qual a decisão de indeferimento da revogação estava atrelada) e da folha de antecedentes criminais, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para o exame do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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