HC 1036869 - DECISAO

HC 1036869 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução do writ, consistente na ausência da juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para permitir o exame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MATEUS DOS SANTOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Estelionato Mediante Fraude Eletrônica, Deficiência De Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Estelionato Mediante Fraude Eletrônica Deficiência De Instrução Do Writ

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Parties

MATEUS DOS SANTOS MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução do writ, consistente na ausência da juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para permitir o exame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se