HC 1030957 - DECISAO

HC 1030957 - DECISAO

Constatada a apreensão de pequena quantidade de cocaína (7,8 g) e ausentes violência ou grave ameaça, bem como diante da possibilidade de obtenção do mesmo resultado cautelar por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a ordem de prisão preventiva revelou-se desproporcional; por isso confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Parties
Paciente: PEDRO ROGERIO RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

PEDRO ROGERIO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de flagrante em prisão preventiva e sua adequação
  2. 2 Influência da quantidade de droga apreendida na necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Constatada a apreensão de pequena quantidade de cocaína (7,8 g) e ausentes violência ou grave ameaça, bem como diante da possibilidade de obtenção do mesmo resultado cautelar por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a ordem de prisão preventiva revelou-se desproporcional; por isso confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Court Disposition

Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)