RHC 223977 - DECISAO

RHC 223977 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por litispendência decorrente da reiteração de pedido já decidido (HC n. 1.004.597/PR) com identidade de partes, pedido e causa petendi, sem apresentação de fatos novos aptos a autorizar novo exame, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO MARTINI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Litispendência, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Preventivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Litispendência Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Preventivo

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Parties

BRUNO MARTINI VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto preventivo (art. 315 do CPP)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva e contemporaneidade do perigo (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por litispendência decorrente da reiteração de pedido já decidido (HC n. 1.004.597/PR) com identidade de partes, pedido e causa petendi, sem apresentação de fatos novos aptos a autorizar novo exame, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.