RHC 220847 - DECISAO

RHC 220847 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e contemporânea quanto à imprescindibilidade da segregação, pois os elementos apontados não demonstraram descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas nem risco atual à instrução criminal ou à ordem pública que não pudesse ser mitigado por medidas cautelares diversas; assim, revogou-se a prisão preventiva e restabeleceram-se as medidas cautelares diversas anteriormente fixadas.

Parties
Recorrente: UEVERTON DA SILVA MACEDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus; prisão preventiva revogada; medidas cautelares diversas restabelecidas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

UEVERTON DA SILVA MACEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e imprescindibilidade da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares anteriores

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e contemporânea quanto à imprescindibilidade da segregação, pois os elementos apontados não demonstraram descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas nem risco atual à instrução criminal ou à ordem pública que não pudesse ser mitigado por medidas cautelares diversas; assim, revogou-se a prisão preventiva e restabeleceram-se as medidas cautelares diversas anteriormente fixadas.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus; prisão preventiva revogada; medidas cautelares diversas restabelecidas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Restabelecer as medidas cautelares diversas anteriormente impostas