HC 1037868 - DECISAO

HC 1037868 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o inteiro teor do decreto prisional, documento imprescindível para demonstrar constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza urgente, exige-se prova pré-constituída, inviabilizando o exame com instrução deficiente, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA SANTANA; Paciente: WANDERSON GOMES JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Extorsão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Extorsão

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Parties

BRUNO DA SILVA SANTANA

Paciente

WANDERSON GOMES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o inteiro teor do decreto prisional, documento imprescindível para demonstrar constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza urgente, exige-se prova pré-constituída, inviabilizando o exame com instrução deficiente, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.