RHC 224078 - DECISAO

RHC 224078 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada pelo inequívoco descumprimento das medidas cautelares impostas (deslocamento sem autorização e contato com testemunha), pelos elementos de materialidade e indícios de autoria do homicídio qualificado, pela existência de indícios de tentativa de corrupção de testemunha (oferta de R$ 20.000,00), pelo risco à instrução e à ordem pública e pela ausência de prova técnica de necessidade de prisão domiciliar por motivo de saúde, além da indicação de que o recorrente estaria foragido.

Parties
Paciente/impetrante (acusado): ELIAS NOLETO ALVES; Tribunal a Quo/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Ministério Público Federal (notificado): Ministério Público Federal; Vítima: Sérgio Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Provimento in Limine Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Homicídio Qualificado, Obstrução À Instrução Criminal, Formular Denúncia, Descumprimento De Medidas Cautelares, Coação Sobre Testemunha
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Homicídio Qualificado Obstrução À Instrução Criminal +3 more

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Parties

ELIAS NOLETO ALVES

Paciente/impetrante (acusado)

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo/órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (notificado)

Sérgio Santos de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Provimento in Limine Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da preventiva diante de descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivos de saúde

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pelo inequívoco descumprimento das medidas cautelares impostas (deslocamento sem autorização e contato com testemunha), pelos elementos de materialidade e indícios de autoria do homicídio qualificado, pela existência de indícios de tentativa de corrupção de testemunha (oferta de R$ 20.000,00), pelo risco à instrução e à ordem pública e pela ausência de prova técnica de necessidade de prisão domiciliar por motivo de saúde, além da indicação de que o recorrente estaria foragido.

Court Disposition

Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.