HC 1034149 - DECISAO

HC 1034149 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias suscitadas na impetração não foram previamente examinadas pela instância recursal ordinária, sendo vedada a análise per saltum; além disso, apesar de reconhecido atraso na tramitação da apelação, a demora não autoriza, por si só, o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva, sobretudo diante do lapso temporal em que o paciente permaneceu foragido. Recomenda-se ao TRF da 6ª Região a imediata e célere tramitação e julgamento da apelação.

Parties
Paciente: EDNILSON RODRIGUES CAIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDNILSON RODRIGUES CAIRES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre prisão e cumprimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as matérias suscitadas na impetração não foram previamente examinadas pela instância recursal ordinária, sendo vedada a análise per saltum; além disso, apesar de reconhecido atraso na tramitação da apelação, a demora não autoriza, por si só, o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva, sobretudo diante do lapso temporal em que o paciente permaneceu foragido. Recomenda-se ao TRF da 6ª Região a imediata e célere tramitação e julgamento da apelação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.