HC 1024894 - DECISAO

HC 1024894 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência, mas, exercendo fiscalização de ofício quanto a eventual ilegalidade, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas específicas (proibição de dirigir e monitoramento eletrônico), determinando que o juízo de primeiro grau fixe as condições e fiscalize a execução das cautelares.

Parties
Paciente: BRENDO DOS SANTOS SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2118792-05.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Dolo Eventual, Direção De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Dolo Eventual Direção De Veículo Automotor

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Parties

BRENDO DOS SANTOS SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2118792-05.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 315, §2º, incisos I, II e III do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para afastamento de medidas cautelares (art. 282, §6º c/c art. 319 do CPP)
  3. 3 presunção de inocência versus necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência, mas, exercendo fiscalização de ofício quanto a eventual ilegalidade, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas específicas (proibição de dirigir e monitoramento eletrônico), determinando que o juízo de primeiro grau fixe as condições e fiscalize a execução das cautelares.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • substituir a prisão preventiva por proibição de dirigir